Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais e suas Sanções

O meio ambiente é objeto de proteção constitucional, isto é, a Constituição Federal em seu art. 225, § 3º, prevê a responsabilidade penal ambiental das pessoas físicas e jurídicas. A carta magna traz aquilo que a doutrina classifica de tríplice responsabilidade em matéria ambiental, penal, civil e administrativa. Assim, uma única conduta pode implicar em três processos independentes, isto é, um processo criminal quando praticado um crime ambiental, um processo administrativo, quando praticado uma infração e uma ação civil quando necessário a reparação do dano.

Os crimes ambientais, em sua grande maioria, encontram-se na Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605 de 1998. No entanto, podemos encontrar outras espécies de crimes em leis especiais como por exemplo a Lei de Agrotóxicos (lei nº 7.802/89), Lei de Biossegurança (lei nº 11.105, de 2005) e até mesmo no Código Penal como no caso do crime de causar epidemia (art. 267).

Quanto às infrações, estas estão previstas na mesma Lei de Crimes Ambientais, contudo, aqui não se fala em crimes, mas sim em descumprimentos de regras, administrativas, portarias, decretos, normas, ou qualquer outra espécie de regulamento, imprescindível a observância de algum procedimento específico, ou seja, não são crimes, mas, procedimentos que devem ser observados.

A responsabilidade civil não tem como finalidade o caráter punitivo ou repressivo, mas sim reparatório. Aqui, sua única finalidade é a de impor a obrigação de reparar os danos causados ao responsável. Outrossim, é indispensável uma perícia ambiental quando diante da responsabilidade civil nas infrações ambientais, que servirá para comprovar o dano causado, mas também para determinar sua extensão e sua gravidade.

Portanto, é de se ressaltar que uma única conduta pode trazer ao responsável uma sanção penal, uma pena de multa e ainda um dever de reparar o dano causado, ressaltando que a tríplice responsabilidade ambiental será analisada no caso concreto, que pode resultar nas três espécies de responsabilidade ou apenas em uma, mesmo que fique a dúvida quanto à possibilidade de cometer um crime ambiental sem causar um dano, pode ocorrer de uma única conduta resultar em somente um espécie de responsabilização.

Desta forma, para caracterizar a responsabilização da pessoa jurídica, nos crimes ambientais, é necessário analisarmos a Constituição Federal em seu art. 225 § 3º que prevê “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” . Ou seja, pessoas físicas e jurídicas respondem pelos crimes cometidos. Ficando claro que a constituição traz a responsabilidade destas no âmbito penal ambiental.

No entanto, é a da Lei de Crimes Ambientais (lei 9.605 de 1998) que prevê em seu Art. 3º Os requisitos para tal responsabilização, “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”.

Portanto, da análise do artigo supracitado, podemos extrair dois requisitos imprescindível para a configuração da responsabilização penal da pessoa jurídica, sendo o primeiro a necessidade da comprovação de que a infração cometida seja decorrente de uma decisão de seu representante, legal ou contratual, ou órgão colegiado. Em outras palavras, é fundamental a existência de uma decisão. O segundo requisito é a necessidade de que o dano causado tenha trazido algum benefício ou exercido no interesse da entidade.

Caso o representante da entidade pratique alguma infração que lhe traga benefício pessoal, este responde de forma subjetiva e isolada da entidade, ou seja, caso não haja benefício para entidade, esta, não responde, mas tão somente o responsável pela conduta. Da mesma forma, caso a infração seja em prol da sociedade, as penas podem ser distintas, isto é, o representante pode sofrer sanção outra daquela imposta à entidade. Não se descuida ainda para a responsabilização penal da pessoa jurídica independente da pessoa física ser responsabilizada.

É possível a responsabilização da pessoa jurídica independente da responsabilidade da pessoa física, é o que diz o Recurso Extraordinário nº 548181 do Supremo Tribunal Federal esclarece que “para fins de imputar determinado delito à pessoa jurídica, não se confunde, todavia, com subordinar a responsabilização da pessoa jurídica à responsabilização conjunta e cumulativa das pessoas físicas envolvidas. Em não raras oportunidades, as responsabilidades internas pelo fato estarão diluídas ou parcializadas de tal modo que não permitirão a imputação de responsabilidade penal individual”. Em outras palavras, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada separadamente da pessoa física ou até mesmo pode haver a responsabilidade de uma independente da outra.

No caso da responsabilidade penal da pessoa jurídica sem que haja uma pessoa física responsabilizada, ocorre quando não se pode imputar determinado crime a uma pessoa ou grupo, tendo em vista que um indivíduo só pode ser punido penalmente se este agiu de forma culposa ou dolosa, ou seja, não identificado o responsável pela conduta, não exclui a possibilidade da pessoa jurídica ser responsabilizada. Aqui, a pessoa jurídica não pode ser analisada sobre o crivo do dolo ou culpa já que a mesma não pratica conduta, sendo apenas uma criação fictícia da lei.

As penas aplicadas à pessoa física são aquelas previstas no Código Penal, tão somente, as privativas de liberdade, restritivas de direito e ou multa, isoladamente ou cumulativamente.

No que diz respeito às penas aplicadas à pessoa jurídica, as principais penas são: multas, penas restritivas de direitos e prestação de serviço à comunidade, podendo ser aplicadas cumulativa ou isoladamente (art. 21 da lei 9.605/98).  O que vale destacar é as penas restritivas de direito (art. 22, I, II, II, da lei 9.605/98) uma vez que esta prevê a suspensão das atividades, quando esta não obedece às disposições legais ou regulamentares, podendo ser imposta também a pena de interdição temporária de estabelecer obra ou atividade, quando estiver funcionando sem a devida autorização e a pena de proibição de contratar com o Poder Público, receber subsídio, subvenções ou doações, pena esta não superior a dez anos, esta última, ao nosso ver, é a mais gravosa, uma vez que impossibilita a instituição financeira de contratar com a administração pública por um período logo.

Portanto, a necessidade de observar as leis inerentes ao meio ambiente, quanto aos crimes, procedimentos e impactos ambientais, é de extrema importância, uma vez que tal inobservância pode causar prejuízos irreversíveis para a pessoa jurídica.


IMG_1592Por Antonio Daniel Santos Rodriguez – Graduando em Direito pela Universidade Positivo. Pesquisador no Grupo de Pesquisa Avançada em Direito Empresarial no período de 2015 e 2016, com publicação científica no campo do direito econômico multidisciplinar.

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