Retenção previdenciária nos serviços de empreitada e cessão de mão de obras nas empresas optantes pelo Simples Nacional

Em meados do ano de 2009, com a publicação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, surgiram inúmeras dúvidas quanto a retenção previdenciária sobre os serviços tributados pelo Simples Nacional. Os questionamentos quanto as retenções da verba previdenciária perduram até os dias de hoje ocasionando equívocos pelas empresas contratantes.

A referida Instrução Normativa dispõe, em seu artigo 191, que não haverá a retenção previdenciária de 11% para as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, que prestem serviços de cessão de mão de obra ou empreitada.

A própria instrução normativa delimita os conceitos de cessão de mão de obra e empreitada nos artigos 115 e 116, sendo eles:

Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.

Art. 116. Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.

O artigo 191 excetua as empresas tributadas pelo anexo IV da lei 123 de 2006 com fato gerador ocorrido a partir do primeiro dia de 2009. Dessa forma, a retenção se mostra devida apenas nos serviços tributados pelo anexo IV, sendo eles os de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, execução de projetos de paisagismo e decoração de interiores, serviços de vigilância, conservação e limpeza.

Em todos os demais serviços referentes as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional a retenção é indevida.

Por vezes, devido aos questionamentos que surgem quanto a essa modalidade de tributação, as empresas contratantes acabam por fazer a retenção dos serviços tributados pelo anexo III de forma indevida. Nesses casos, o prestador poderá pleitear a compensação mensal dos valores retidos indevidamente através da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) ou então requerer a restituição total do valor.

As normas para os procedimentos de compensação e restituição encontram-se na Instrução Normativa nº 1717 de 2017. Em último caso, a discussão poderá ser levada a apreciação do Poder Judiciário.

 


 

IMG_16092Por Amanda Ribeiro – Advogada inscrita e atuante na OAB/PR. Bacharel em Direito pela Universidade Positivo. Pós-graduanda em Direito e Processo Tributário pela Universidade Positivo.

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